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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2023

ACRESCENTA O ART. 74-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARLOS GOMES, INSTITUI O ORÇAMENTO IMPOSITIVO E DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA POR EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.



PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2023 - 2º TURNO

ACRESCENTA O ART. 74-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARLOS GOMES, INSTITUI O ORÇAMENTO IMPOSITIVO E DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA POR EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.