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Projetos de Lei - Legislativo

Projeto de Lei do Poder Legislativo n°05/2024 Juntamente com a Estimativa de Impacto Orçamentário - Financeiro

Fixa os Subsidios dos Secretarios Municipais do Municipio de Carlos Gomes.


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Projeto de Lei do Poder Legislativo n°04/2024 Juntamente com a Estimativa de Impacto Orçamentário - Financeiro

Fixa os Subsidios do Prefeito e Vice-Prefeito do Municipio de Carlos Gomes.


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Projeto de Lei do Poder Legislativo n°03/2024 Juntamente com a Estimativa de Impacto Orçamentário - Financeiro

Fixa os Subsidios dos Vereadores do Municipio de Carlos Gomes.


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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02/2024

Estende aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Vereadores o aumento real da remuneração concedida aos servidores públicos municipais e dá outras providências.


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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 01/2024

ESTABELECE A REVISÃO ANUAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.


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