PROPOSTA DE ALTERAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 1.646 DE 2023.

REVOGA PARAGRAFO 2º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.347 DE 2017, QUE INSTITUI O AUXILIO ALIMENTAÇÃO.

ALTERA OS ARTIGOS Nº 04 E 06 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.360/2017 QUE FIXA AS DIÁRIAS NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO.

CRIA O CARGO DE ASSESSOR DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1ª DA LEI MUNICIPAL Nº 1.639 DE 19 DE JANEIRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS AGENTES POLÍTICOS, PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E VEREADORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre os reajustes dos subsídios mensais dos agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores do município e dá outras providências.

Estabelece aos servidores públicos da Câmara Municipal de Vereadores a revisão geral anual da remuneração concedida aos servidores públicos municipais e dá outras providências.

ESTABELECE A REVISÃO ANUAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.