PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º003/2025 -  “Altera a redação do Art. 1º da Lei municipal nº 1.408, de 19/06/2018, e dá outras providências.’’

– Estabelece a revisão anual do auxílio alimentação aos servidores do Poder Legislativo Municipal.

– Estende aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Vereadores a revisão geral anual da remuneração concedida aos servidores públicos municipais e dá outras providências.