Projeto de lei do Poder Legislativo N.º05/2025: “ Dispõe sobre o regime de adiantamento numerário para despesas de pronto pagamento no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.”

Projeto de Lei do Poder Legislativo Nº.04/2025 - "Autoriza a aquisição de uniformes para os Vereadores e para os Servidores Efetivos e Comissados da Câmara Municipal e dá outras providências.''

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º003/2025 -  “Altera a redação do Art. 1º da Lei municipal nº 1.408, de 19/06/2018, e dá outras providências.’’

– Estabelece a revisão anual do auxílio alimentação aos servidores do Poder Legislativo Municipal.

– Estende aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Vereadores a revisão geral anual da remuneração concedida aos servidores públicos municipais e dá outras providências.