Autoriza o Poder Executivo a Incluir através de Credito Especial novo Elemento de Despesa.
Autoriza o Poder Executivo a Incluir Através de Credito Especial Novos Elementos de Despesa.
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercicio de 2025 e da outras providências.
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AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DESPESAS COM CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPENDIDOS COM O SISTEMA DE BOMBEAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA UTILIZADA PELA ESCOLA MUNICIPAL RUI BARBOSA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE REAJUSTE A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.640/2023 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- APROVADO COM EMENDA.
ALTERA O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO.
ESTABELECE O VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2024.