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Projetos de Lei - Executivo

PROJETO DE LEI Nº 07/2024

AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DESPESAS COM CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPENDIDOS COM O SISTEMA DE BOMBEAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA UTILIZADA PELA ESCOLA MUNICIPAL RUI BARBOSA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



PROJETO DE LEI Nº 05/2024

CONCEDE REAJUSTE A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



PROJETO DE LEI Nº 04/2024

PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.640/2023 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- APROVADO COM EMENDA. 



PROJETO DE LEI Nº 03/2024

ALTERA O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO.



PROJETO DE LEI Nº 02/2024

ESTABELECE O VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2024.